05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001940-13.2021.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Monteiro Alves - Banco C6 Consignado S.A. - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023).

Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
16/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
21/04/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:37

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:00

Recebidos os autos
13/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
12/10/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/07/2022 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 18:33

Julgado improcedente o pedido
11/06/2022 17:24

Conclusos para julgamento
05/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2022 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2022 08:56

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/01/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 13:06

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
15/11/2021 14:00

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2021 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:33

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2021 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2021 10:13

Expedição de Carta.
30/09/2021 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 16:47

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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