01/09/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042719-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1046668-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evandilson Ribeiro Pereira - - Edmilson Ribeiro Pereira -

Vistos. 1) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias. 2) Caso não haja o pagamento no prazo legal, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, dele constando o valor da dívida com a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, §1º, CPC), bem como das "custas de satisfação" da Lei 11.608/2003.

Para evitar questionamentos, anoto que o exequente é o sujeito passivo da obrigação tributária que surgirá com a satisfação da obrigação (fato gerador das "custas finais" da execução), em razão do art. 121, parágrafo único, I, CTN.

Nada obstante, por força do princípio da causalidade, pode cobrar do executado o ressarcimento deste valor.

Assim, deverá inserir,ab initio, as custas finais no demonstrativo do débito, para que o executado possa recolhê-las ao satisfazer a execução. 3) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente APENAS no que se relacionar com este cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente.

Int. - ADV: FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP)
29/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 22:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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