21/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007077-45.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Milanez Junior -

Vistos.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que os documentos acostados aos autos revelam que a demandante é sócio proprietário de empresas, auferindo renda e distribuindo lucros, indicando, assim, possuir condições econômicas superiores à realidade brasileira, o que é incompatível com a alegação de pobreza, não se subsumindo, portanto, à imunidade tributária reservada pelo art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

Providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas e despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da petição inicial.

Int. - ADV: LUIZ ANTONIO MAIERO (OAB 196837/SP)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:29

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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