28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500851-21.2023.8.26.0434 - Inquérito Policial - Furto - WELLINGTON CARNEIRO -

Vistos.

Comunicada às fls. 74 a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:11

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:11

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:38

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:32

Ato ordinatório
14/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 08:56

Juntada de Mandado
11/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
12/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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