21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000753-12.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vinicius Nogueira Fabricio - DISPOSITIVO.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos propostos por VINICIUS NOGUEIRA FABRICIO em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇAÕ E CULTURA - APEC, de modo a extinguir o feito em tela, visto que os documentos carreados às fls.41/43 e 45 dos autos não são aptos para embasar a pretensão monitória do postulante.

Por consequência, julgo extintos os embargos ao mandado monitório com resolução do mérito, nos exatos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Dada a sucumbência do requerente (embargado), condeno-o ao pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pelo acionado, além de honorários do patrono do demandado (embargante), que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa da presente demanda monitória, conforme o especificado no artigo 85, parágrafos segundo e oitavoo, do diploma processual civil.

A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem considerados a partir da data de prolação desta sentença.

P..I.C. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI (OAB 495299/SP)
29/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
23/03/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 10:24

Expedição de Carta.
04/03/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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