11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0180946-84.0200.8.26.0090 (583.90.0200.2768925) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:15

Ato ordinatório
02/07/2025 23:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
22/06/2017 11:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/05/2017 09:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/05/2017 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2013 16:43

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
25/04/2013 00:00

Na Seção de Processamento II
25/04/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
05/10/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
04/10/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
20/08/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo até
13/07/2012 12:35

Conclusos para decisão
13/07/2012 00:00

Aguardando remessa para imprensa
13/07/2012 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 00:00

Conclusos para decisão
25/05/2012 11:29

Conclusos para decisão
25/05/2012 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
25/05/2012 00:00

Conclusos para decisão
24/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 11:36

Conclusos para decisão
22/05/2012 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2012 00:00

Ag. providências da serventia.
17/05/2012 15:27

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/05/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
06/02/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
03/02/2012 14:08

Conclusos para decisão
03/02/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
03/02/2012 00:00

Conclusos para decisão
02/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 00:00

Conclusos para decisão
08/09/2011 17:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/07/2011 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
18/07/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/05/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
09/05/2011 11:14

Conclusos para decisão
09/05/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
09/05/2011 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2011 15:56

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
28/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
18/03/2011 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
14/03/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/01/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo até
30/12/2010 11:09

Conclusos para decisão
30/12/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
30/12/2010 00:00

Conclusos para decisão
29/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2010 00:00

Conclusos para decisão
03/11/2010 12:39

Conclusos para decisão
03/11/2010 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
28/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2010 14:55

Conclusos para decisão
26/10/2010 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2010 11:29

Conclusos para decisão
21/10/2010 00:00

Ag. providências da serventia.
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2010 16:17

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/10/2010 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
29/09/2010 11:57

Conclusos para decisão
29/09/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
28/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/08/2010 11:27

Conclusos para decisão
13/08/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
12/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2010 14:51

Conclusos para decisão
11/08/2010 00:00

Conclusos para decisão
09/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 00:00

Na Seção de Processamento IV
22/06/2010 00:00

Ag. providências da serventia.
09/04/2010 11:08

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
05/03/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
07/12/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
11/11/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
06/02/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
06/01/2009 15:29

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/12/2008 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
10/12/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
10/12/2008 00:00

Aguardando decisão por regularizar
07/11/2008 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
16/10/2008 14:17

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
29/08/2008 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
27/08/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
07/07/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
17/06/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
27/03/2008 14:55

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/03/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
14/12/2007 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
26/10/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
05/07/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
28/03/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
15/02/2007 14:02

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/11/2006 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
26/10/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
09/10/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
28/09/2006 14:56

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/09/2006 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
19/09/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/05/2006 00:00

Aguardando expedição de mandado de levantamento
12/04/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
04/04/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
01/03/2006 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
16/02/2006 10:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
16/02/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
02/12/2005 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
29/11/2005 00:00

Aguardando decisão por regularizar
18/11/2005 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
07/11/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
12/05/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
11/06/2003 00:00

Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora
13/11/2002 00:00

Aguardando citação
13/11/2002 00:00

Na Seção de Processamento II
23/10/2002 12:42

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2002

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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