13/09/2025 03:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:38

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:38

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:38

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:38

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503867-81.2024.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA - - MICHELE CRISTINA BARBOSA - - JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA LIMA -

Vistos.

Acórdão de fls. 402/417 transitado(a) em julgado, conforme certidões retro.

Procedam-se as comunicações de praxe em relação aos réus absolvidos.

Expeça-se carta de guia definitiva para o réu condenado e encaminhe-se por e-mail ao juízo de execução competente .

Arbitro os honorários ao Advogado nomeado em fls. 64 em 30% do valor previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão.

Cumpra-se a determinação constante em fls. 300/303 no tocante a perda da quantia em dinheiro apreendida em favor da União.

Proceda-se a transferência da quantia apreendida (fls. 16/17) ao Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ nº 02.***.***/0001-99).

Se necessário, solicite-se cópia da guia de depósito a Delpol.

No caso de condenação à pena de multa aplicada cumulativamente e sendo abatido o valor da fiança, deverá o juízo de conhecimento: dar ciência ao Juízo da Execução Penal competente para promover a execução da pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos, uma vez que esse juízo é o competente para extinguir a pena de multa; emitir certidão de cartório com a informação de abatimento do valor da fiança na pena de multa; enviar referida certidão de cartório junto à guia de recolhimento; oficiar a instituição bancária para a transferência do valor à entidade beneficiária pelo recebimento da multa; lançar no histórico de partes o evento 63 Multa Paga.

Caso não haja fiança recolhida ou em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, deverá a Serventia expedir a certidão de sentença para que o Ministério Público possa ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da execução, o qual será competente para processar e extinguir a pena.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Representante do Ministério Público, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa.

Intime-se também para pagamento da taxa judiciária (100 UFESP'S), caso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 60 dias.

Em caso de não pagamento, expeça-se a respectiva certidão à Procuradoria.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e nº 666/2017 o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado por emissão de Guia DARE realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas; Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP > Despesas Processuais > Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente e do Comunicado CG nº 1158/2021.

Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 11/2025, que alterou o caput e parágrafo único do art. 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta digital com aviso de recebimento e senha de acesso do processo à vítima ou, sendo o caso, aos seus familiares, dando-lhes ciência da sentença condenatória com trânsito em julgado proferida.

Caso tenha o ofendido optado pela comunicação por e-mail, encaminhe-se a respectiva senha de acesso do processo para endereço eletrônico indicado por ele ou seus familiares.

Atente-se ainda a Serventia que, antes de promover o arquivamento dos autos, deverá certificar se houve o pagamento integral da taxa judiciária (art. 1.098, NSCGJ) ou é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como a liberação ou destinação finais das armas, objetos e veículos apreendidos (art. 520, NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação".

Intimem-se. - ADV: CÍNTIA DE PAULA COSTA (OAB 459458/SP), CÍNTIA DE PAULA COSTA (OAB 459458/SP), LETÍCIA DE MENDONÇA ABIB (OAB 419444/SP), LETÍCIA DE MENDONÇA ABIB (OAB 419444/SP), EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR (OAB 102791/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:22

Guia Eletrônica Enviada
14/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:07

Ato ordinatório
13/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:27

Juntada de Mandado
05/03/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:56

Expedição de Ofício.
17/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:23

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:06

Expedição de Alvará.
17/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
11/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 19:08

Juntada de Petição de Alegações finais
22/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:31

Juntada de Mandado
29/11/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 10:39

Juntada de Mandado
12/11/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 10:39

Juntada de Mandado
23/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:44

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:42

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:41

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:40

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:04

Evoluída a classe de 279 para 300
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:26

Recebida a denúncia
21/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 03:00:00, Vara Única.
21/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:11

Ato ordinatório
19/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:28

Juntada de Mandado
05/09/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
03/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
03/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
03/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
03/09/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:46

Expedição de Ofício.
19/08/2024 09:46

Expedição de Ofício.
19/08/2024 09:46

Expedição de Ofício.
09/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:46

Conclusos para julgamento
07/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
07/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
19/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:33

Evoluída a classe de 279 para 300
19/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:08

Juntada de Mandado
19/07/2024 09:07

Juntada de Mandado
19/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:52

Expedição de Alvará.
18/07/2024 15:51

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:51

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:07

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 01:30:00, Vara Única.
18/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
18/07/2024 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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