TJSP - 1099493-31.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:31
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099493-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mário Francisco - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS.
INADMISSIBILIDADE.
CARGO NÃO PREVISTO NO ROL DO ANEXO XI DA LCE 1157/2011.
REQUISITOS CUMULATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 16:13
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 09:21
Julgamento Virtual Iniciado
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09/08/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
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29/07/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:55
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 11:42
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 15:10
Processo Cadastrado
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24/07/2025 14:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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