26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063512-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Joaquim Cardoso Lemos - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE A QUEM FOI DEFERIDA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO TRIBUTO PAGO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO ATÉ A RESPECTIVA CONCESSÃO LEGITIMIDADE PASSIVA FAZENDA ESTADUAL QUE É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR PLEITO QUE ATINGE A ÓRBITA DE INTERESSES DO RÉU REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS À CONTA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AO ESTADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NA SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Flávio Viana Elias (OAB: 268053/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) (Procurador) - 1º andar
16/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
17/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
16/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 03:28

Expedição de Certidão.
13/04/2025 03:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:52

Ato ordinatório
31/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
06/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:18

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 05:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:49

Expedição de Carta.
18/10/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
16/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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