01/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010535-44.2004.8.26.0132 (132.01.2004.010535) - Cumprimento de sentença - Concessão / Permissão / Autorização - Imobiliaria Parque Residencial Flamingo Ltda - - Warley Agudo Romao - - Rosana Raya Sanches Agudo Romao - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA -

Vistos.

De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta.

Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema.

Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023).

Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio.

Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos).

No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução.

No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9).

Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado.

Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas).

Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/).

Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita).

Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação.

Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício.

Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional [email protected].

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Int. - ADV: JONAS FABIANO NAVARRO (OAB 160593/SP), JONAS FABIANO NAVARRO (OAB 160593/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP), RENATA APARECIDA MAIORANO (OAB 347077/SP), RENATA APARECIDA MAIORANO (OAB 347077/SP), RENATA APARECIDA MAIORANO (OAB 347077/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:27

Evoluída a classe de 65 para 156
05/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
07/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:06

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:59

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
13/11/2024 16:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/10/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:14

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2023 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
25/11/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 16:18

Proferido Despacho
08/02/2021 13:48

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2020 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 12:35

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:12

Juntada de Carta precatória
06/09/2018 09:27

Expedição de Carta precatória.
06/09/2018 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2018 09:30

Proferido Despacho
06/08/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 11:00

Proferido Despacho
03/08/2018 11:00

Proferido Despacho
19/06/2018 16:28

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2018 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2018 10:19

Expedição de Certidão.
02/05/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2018 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2018 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/03/2018 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2018 16:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 10:22

Proferido Despacho
19/01/2018 10:22

Proferido Despacho
27/11/2017 13:55

Expedição de Certidão.
27/11/2017 13:55

Expedição de Certidão.
20/11/2017 10:03

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2017 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/11/2017 12:01

Expedição de Certidão.
20/10/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2017 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2017 15:01

Expedição de Certidão.
28/06/2017 15:53

Juntada de Carta precatória
16/02/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 11:47

Expedição de Carta precatória.
19/01/2017 17:25

Expedição de Certidão.
19/01/2017 15:23

Proferido Despacho
19/01/2017 15:23

Expedição de Certidão.
19/01/2017 15:23

Proferido Despacho
26/10/2016 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2016 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/10/2016 18:29

Expedição de Certidão.
13/09/2016 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2016 10:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 12:09

Proferido Despacho
30/06/2016 14:40

Expedição de Certidão.
30/06/2016 09:35

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2016 09:35

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2016 12:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2016 10:14

Expedição de Certidão.
20/06/2016 11:35

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2016 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 10:26

Proferido Despacho
09/06/2016 10:25

Proferido Despacho
01/06/2016 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2016 12:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/05/2016 11:33

Expedição de Certidão.
05/05/2016 11:07

Expedição de Certidão.
03/03/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 11:07

Proferido Despacho
10/12/2015 11:18

Expedição de Certidão.
09/12/2015 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2015 11:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2015 11:16

Expedição de Certidão.
01/10/2015 17:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 16:16

Proferido Despacho
30/09/2015 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 11:29

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2015 10:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/03/2015 10:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2015 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2015 10:33

Proferido Despacho
02/03/2015 10:32

Juntada de Petição de parecer
26/02/2015 12:59

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2015 12:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/01/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2015 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 17:53

Proferido Despacho
20/01/2015 17:52

Proferido Despacho
20/01/2015 17:51

Proferido Despacho
12/01/2015 16:28

Juntada de Outros documentos
03/11/2014 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2014 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2014 15:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2014 14:27

Juntada de Petição de parecer
04/09/2014 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2014 10:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2014 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2014 10:16

Ato ordinatório
24/01/2014 14:36

Juntada de Carta precatória
31/07/2013 00:10

Tipo de Representação - Ministério Público
26/06/2013 12:00

Aguardando Prazo
26/06/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2013 12:00

Aguardando Digitação
29/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
27/05/2013 12:00

Aguardando Conferência
21/05/2013 12:00

Despacho Proferido
15/05/2013 12:37

Recebimento de Carga
14/05/2013 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/05/2013 11:26

Carga Outro
25/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
06/03/2013 12:00

Aguardando Digitação
22/02/2013 12:00

Aguardando Providências
13/02/2013 12:00

Aguardando Devolução de Autos
06/02/2013 12:00

Aguardando Providências
15/01/2013 12:00

Aguardando Providências
08/01/2013 12:00

Aguardando Providências
08/01/2013 00:00

Despacho Proferido
18/12/2012 16:20

Recebimento de Carga
11/12/2012 11:22

Carga Outro
10/12/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2012 12:00

Aguardando Publicação
30/11/2012 12:00

Despacho Proferido
30/11/2012 12:00

Aguardando Providências
29/11/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
25/10/2012 12:00

Aguardando Prazo
25/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2012 12:00

Aguardando Prazo
23/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
23/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2012 12:00

Aguardando Publicação
02/08/2012 12:00

Despacho Proferido
26/07/2012 12:10

Recebimento de Carga
17/07/2012 12:28

Carga Outro
13/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
29/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
25/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Recebimento de Carga
21/06/2012 10:44

Carga ao Advogado
20/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
18/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2012 12:00

Despacho Proferido
16/05/2012 12:00

Aguardando Providências
07/05/2012 18:15

Recebimento de Carga
25/04/2012 11:29

Carga Outro
22/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
21/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2012 12:00

Aguardando Publicação
12/03/2012 12:00

Despacho Proferido
09/03/2012 12:00

Aguardando Providências
07/03/2012 12:00

Retorno do Setor
22/07/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/07/2009 12:00

Aguardando Providências
09/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2009 18:17

Recebimento de Carga
28/05/2009 11:11

Carga ao Advogado
27/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
27/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
21/05/2009 12:00

Despacho Proferido
11/05/2009 16:04

Recebimento de Carga
11/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2009 11:50

Carga Outro
28/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
31/03/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/03/2009 12:00

Aguardando Intimação
04/03/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2009 12:00

Aguardando Prazo
10/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 16:33

Expedição de Certidão.
13/01/2009 12:00

Sentença Proferida
05/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
24/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2008 12:00

Despacho Proferido
02/09/2008 12:00

Aguardando Digitação
07/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
01/07/2008 12:00

Aguardando Prazo
24/06/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2008 12:00

Despacho Proferido
16/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
16/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2008 12:00

Despacho Proferido
04/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
13/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
07/04/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
26/03/2008 12:00

Conclusos para despacho
17/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/03/2008 12:00

Aguardando Prazo
20/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2008 12:00

Despacho Proferido
09/11/2007 12:00

Despacho Proferido
06/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2007 12:00

Despacho Proferido
19/06/2007 12:00

Despacho Proferido
08/05/2007 12:00

Despacho Proferido
20/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2007 12:00

Despacho Proferido
15/03/2007 12:00

Despacho Proferido
01/03/2007 12:00

Despacho Proferido
30/05/2006 12:00

Despacho Proferido
10/05/2006 00:00

Despacho Proferido
21/02/2006 12:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2004

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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