04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1194533-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilza Maria Gutierres Lobregat - Enel Distribuição - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 50), DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de R$42.568,92 (vencimento em 21/12/2022), R$21.096,13 (vencimento em 15/02/2023) e R$21.070,20 (vencimento em 15/03/2023), totalizando R$84.735,25, DECLARAR a nulidade e determinar o cancelamento definitivo dos protestos realizados em nome de Nancy Sammartino Gutierres relacionados aos débitos ora declarados inexigíveis, se ainda não o tiverem sido por força da tutela de urgência, DETERMINAR que a Ré se abstenha de impedir a troca de titularidade da conta de energia elétrica da instalação nº 56890338 para o nome da Autora, Nilza Maria Gutierres Lobregat, em razão dos débitos ora declarados inexigíveis e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a soma do valor total do débito declarado inexigível mais o valor da condenação. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAUE GUTIERRES SGAMBATI (OAB 303477/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:53

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/08/2025 02:55

Suspensão do Prazo
12/06/2025 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:17

Expedição de Carta.
22/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 20:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2025 17:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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