01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088935-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Augusto dos Santos Neto -

Vistos.

I.

Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento.

II.

A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça.

Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada.

Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 30 (trinta) dias.

Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6.

A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito.

Int. - ADV: ROBSON RODRIGO BETZLER (OAB 390948/SP)
29/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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