04/09/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003322-88.2021.8.26.0132 (processo principal 1003495-37.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - André Luis Borgonovi -

Vistos. 1.

Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema SISBAJUD e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.405/413) à disposição da parte interessada.

No caso concreto, além do valores anteriormente informados [R$802,28 (sendo R$766,87 na Caixa Econômica Federal e R$35,41 no Picpay)], foi constatada a existência de novos bloqueios na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada (sendo R$2.815,76 na Caixa Econômica Federal e R$10,17 no Picpay) na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. 2.

Nesse contexto, é preciso lembrar que no agravo (nº2068829-28.2025.8.26.0000 da 33ª Câmara de Direito Privado) anteriormente apresentado pela parte executado, houve a determinação de desbloqueio no seguinte sentido: "...

Tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça e tem sido adotado por esta Câmara o entendimento de que se deve ter por impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos pertencente a pessoa física independentemente da origem e do local onde esteja depositada, ainda que mantida em conta diversa da poupança ou conta-salário, conforme ocorre nos autos...". 2.1.

Assim, considerando qua a situação atual (bloqueio de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos) é a mesma que ensejou aquele julgamento (Câmara preventa), determinei o imediato desbloqueio de todas as contas constritas da parte executada, conforme relatório já liberado nos autos (fls.414/425). 3.

Quanto às demais pretensões da parte executada, não se pode coibir "antecipadamente" a parte exequente de exercer o seu direito de buscas a satisfação do crédito que persegue há mais de oito anos.

A parte devedora é a única causadora de eventuais infortúnios como ocorre com sucessivos bloqueios de suas contas bancárias, pois não salda sua dívida. 3.1.

Além disso, por ocasião da constrição que ensejou o recurso de fls.318/330 a parte executada recebia seu proventos salariais no Banco C6, enquanto, atualmente, recebe seus proventos na Caixa Econômica Federal, o que impede de antemão que este Juízo restrinja tentativas de penhoras de ativos financeiros da parte executada, sob pena de obstruir os interesses do credor. 3.2.

Ante o exposto, indefiro os pedidos da parte executada para que não sejam renovadas novas tentativas de bloqueios e de indenização por danos morais (itens "b" e "c" da petição de fls.397/399). 4.

Assim, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução.

Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 02:10

Suspensão do Prazo
31/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 05:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 07:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/01/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:09

Ato ordinatório
15/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:56

Expedição de Carta.
04/04/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:27

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:05

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:09

Suspensão do Prazo
08/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:29

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
16/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 14:50

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/11/2022 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 13:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
31/10/2022 09:24

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:27

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 13:24

Conclusos para despacho
16/08/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
12/05/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 06:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 06:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
10/02/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 05:13

Suspensão do Prazo
24/09/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 08:51

Decisão
21/09/2021 16:51

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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