11/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/09/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004825-49.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Francisco Cardoso de Lemos - Centro de Urologia Braganca S/c Ltda . - - Denis Wilson Ramos - Antes de adentrar ao mérito das questões suscitadas, cumpre observar que a presente decisão considerou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e as consequências práticas das medidas a serem adotadas, em conformidade com o art. 20 e ss. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Não vinga a impugnação ao parecer médico juntado pelo autor.

O documento a fls. 12/18, elaborado por profissional habilitado com base nos elementos constantes dos autos, constitui prova documental que pode ser valorada pelo julgador juntamente com o conjunto probatório.

A ausência de oitiva prévia da parte contrária não constitui vício que comprometa a validade do documento, tratando-se de parecer técnico extrajudicial que será confrontado com eventual prova pericial a ser produzida.

Em igualdade, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da clínica corré.

A pessoa jurídica integra a cadeia de fornecimento de serviços médicos, tendo emitido notas fiscais relativas aos procedimentos realizados (fls. 22/23), caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC.

A responsabilidade solidária na cadeia de consumo justifica a manutenção da clínica no polo passivo, reservando-se para o mérito a análise de sua eventual responsabilidade pelos fatos narrados.

Superadas tais questões, no mérito, o ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a parte autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. norma extraída da combinação do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC.

Considerando a inversão do ônus da prova e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a parte ré deverá adiantar os honorários periciais, uma vez que a inversão do ônus probatório abrange também o encargo financeiro da produção da prova, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A parte ré terá direito ao ressarcimento ao final, conforme o resultado da demanda.

Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço médico pelos requeridos; b) se a indicação de prostatectomia robótica foi adequada diante do quadro clínico apresentado pelo autor; c) se era necessária a realização de PET SCAN antes da cirurgia para adequado estadiamento da doença; d) se houve conduta inadequada no acompanhamento pós-operatório; e) se há nexo causal entre a conduta médica e a evolução da doença; f) os danos materiais e morais alegados pela parte autora, sua extensão, a culpa e o nexo causal.

Dou o feito por saneado.

Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, notadamente quanto à adequação do tratamento médico prestado, indicação cirúrgica, investigação pré-operatória e acompanhamento pós-operatório, bem como sua relação com os alegados danos, defiro a produção de prova pericial médica.

Nomeio o expert Tais Pignatari Rosas Menin de Luca (e-mail: [email protected]) para realizar a prova técnica, devendo ser intimada, independentemente de compromisso, para informar se aceita o encargo, estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela parte requerida, bem como especificar eventuais pré-requisitos indispensáveis aos trabalhos (e.g. documento não acostado aos autos), no prazo de 10 dias.

Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias.

Não havendo impugnação ou acolhida esta, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais em 10 dias.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para designação de data e local para início dos trabalhos periciais, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC).

O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar do início dos trabalhos.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

Oportunamente será analisada a necessidade da designação de audiência instrutória e de julgamento, produzindo-se a prova oral eventualmente requerida.

Intime-se.

Atibaia, 28 de agosto de 2025. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), ELIANE ABRAÃO CORREIA (OAB 170000/SP), ELIANE ABRAÃO CORREIA (OAB 170000/SP)
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:37

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:36

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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