05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092251-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Leonardo Marques Biagi - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

ADMISSIBILIDADE.

GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL 57.741/2012.

VERBA DE CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO.

PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO.

DIREITO A DIFERENÇAS E REFLEXOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 169 DA CF.

BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:03

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:13

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:48

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 13:44

Processo Cadastrado
24/07/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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