TJSP - 1000659-86.2025.8.26.0625
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:43
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000659-86.2025.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrida: Maria Eymard Carmo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ABONO. 1.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LCM Nº 318/2013. 2.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA NÃO AFETA O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI REVOGADORA. 3.
UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, COMO ENTIDADE INSTITUIDORA, É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ABONO.
ADI Nº 3001829-62.2023.8.26.0000. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Leandro Cursino de Oliveira (OAB: 241046/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 10:05
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 15:04
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 08:53
Conclusos para despacho
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22/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 11:30
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 11:55
Processo Cadastrado
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20/08/2025 16:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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