09/09/2025 13:08

Prazo
05/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:01

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 08:42

Prazo
29/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001986-58.2018.8.26.0125 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - Apelante: Adcosta Comércio de Veículos Ltda (Infinity Multimarcas) - Apelante: Grime Veículos Ltda (Alx Automóveis) - Apelada: Alda Elisabete Rodrigues Brusqui (Justiça Gratuita) - Apelado: Credealdo Aniceto Brusqui (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1) Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado à coapelante Adcosta Comércio de Veículos Ltda. que comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos, notadamente últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda; balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entender aptos a justificar o pedido de gratuidade. (fls. 511).

De fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça.

Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.).

Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais.

Paralelamente, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faça jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (...).

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

ART. 332 DO RISTF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, AI 468178 AgR-EDv-ED / RJ, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, j. em 30.04.2014, g.n.).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1000055/MS, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14.10.2014, g.n.).

Observo que a coapelante Adcosta Comércio de Veículos Ltda. não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, pois embora tenha requerido a gratuidade em contestação, o pedido foi indeferido conforme decisão de fls. 154/156, contra a qual houve interposição de recurso, improvido nos termos do v. acórdão a fls. 349/354.

Anote-se que, embora admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, é certo que era imprescindível que a parte apelante demonstrasse sua hipossuficiência, com alteração de sua situação financeira, o que não se verifica em sede de apelação.

Instado a trazer novos documentos a fim de demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade, conforme despacho a fls. 511, e concedido prazo derradeiro para apresentação da documentação a fls. 578, a coapelante Adcosta Comércio de Veículos Ltda. quedou-se inerte (fls. 580).

Portanto, era imprescindível que demonstrasse a alteração de sua situação financeira, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Destarte, ausentes elementos suficientes à concessão da gratuidade, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados.

Por tais motivos, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte coapelante Adcosta Comércio de Veículos Ltda.

Por fim, em relação ao pedido de parcelamento das custas, o pleito também não prospera.

Dispõe o §6º do artigo 98, CPC, que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Todavia, essa não é a hipótese sub judice.

Realmente, na medida em que a parte apelante pleiteia o parcelamento das custas recursais, que não correspondem às despesas processuais, como consta do citado dispositivo legal.

Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento de custas ao final, bem como o parcelamento de custas.

Manutenção.

O pedido de gratuidade está precluso, pois a decisão de fls. 199, da origem, que o indeferiu foi publicada em 17/7/23 e o presente agravo foi interposto somente em 29/09/23, bem além do prazo legal, sendo o caso de não se conhecer deste ponto do recurso.

O pedido de diferimento e parcelamento, decididos às fls. 208, da origem comporta conhecimento e deve ser negado provimento.

O diferimento pressupõe hipossuficiência que não foi demonstrada nos autos, além do que a hipótese versada não autoriza o benefício, pois não se insere no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, por sua vez, destina-se ao parcelamento de despesas processuais (e.g. honorários de perito) e não ao parcelamento de custas processuais.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2264143-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 g.n).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento A situação de hipossuficiência não restou comprovada STJ, Súmula 481 Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC Parcelamento restrito a despesas processuais - Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2260989-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 g.n).

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não resta à apelante, vez que o pedido de parcelamento acarreta ao requerente o ônus da prova quanto à impossibilidade do pagamento em parcela única.

Logo, indeferida a justiça gratuita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo.

Em consequência, concedo à apelante Adcosta Comércio de Veículos Ltda. o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. 2) Fls. 581: Proceda a z. serventia a regularização do cadastro de advogados conforme requerido, se em termos, certificando eventual irregularidade, se o caso.

Int. e C.

São Paulo, .

NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Adriano Menezes Hermida Maia (OAB: 8894/AM) - Fabiano Milani Piechnik (OAB: 31084/PR) - Valdemir Silverio (OAB: 343089/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 19:29

Despacho
16/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:54

Prazo
07/04/2025 14:54

Prazo
07/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 20:16

Despacho
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 17:42

Despacho
29/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 15:50

Prazo
22/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 20:34

Despacho
11/12/2023 00:00

Publicado em
11/12/2023 00:00

Publicado em
07/12/2023 00:00

Conclusos para decisão
06/12/2023 00:00

Publicado em
05/12/2023 11:08

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:49

Distribuído por competência exclusiva
04/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/12/2023 12:08

Processo Cadastrado
29/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/11/2023 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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