02/09/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001505-48.2025.8.26.0358 (processo principal 1002493-86.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edimilso Marques de Souza - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Diante do exposto e com base na fundamentação acima, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil, para Declarar a inexigibilidade do título executivo judicial em relação ao valor principal da condenação, referente à restituição das quantias pagas pelas cotas de consórcio, e para Reconhecer o cumprimento da obrigação referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais, haja vista o acordo homologado judicialmente e o comprovante de pagamento apresentado nos autos, que satisfaz essa parcela da condenação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença instaurado por Edimilso Marques de Souza em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela inexigibilidade e satisfação das obrigações objeto da pretensão executória.

Condeno o exequente e seu patrono (por ter havido cobrança conjunta de honorários sucumbenciais) ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este Incidente Processual, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (ao patrono exequente) e do valor principal pleiteado indevidamente no cumprimento de sentença (ao exequente), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

Com o trânsito em julgado, LIBERE-SE a garantia da execução em favor da parte executada e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WLLEYSSER BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 8883/RO)
01/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:14

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
18/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
31/07/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000181-78.2025.8.26.0275

Sirlene Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Antonio Sobrinho Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1002335-75.2024.8.26.0408

Wilians de Oliveira Rosa

Luzia Procopio de Assis

Advogado: Paula Cristina Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0005350-62.2025.8.26.0011

Jane Mary Lima Souza

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Jane Mary Lima Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1001869-58.2025.8.26.0663

Idalina Maria Duarte

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Caio da Fonseca Favaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1002716-38.2025.8.26.0541

Pedro Martin Cugolo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 10:07

Exibir Processo