10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
09/05/2024 03:39

Suspensão do Prazo
03/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
24/02/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:37

Conclusos para decisão
04/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/01/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 22:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:51

Recebido o recurso
04/09/2023 18:59

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karen Daiane de Camargo (OAB 445019/SP) Processo 1030862-06.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damiao Pereira Barbosa, Cristiane da Silva Marcolino F de Moraes, Carlos Jose Neris Matias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 481, I, do CPC, para condenar a parte requerida a incluir apenas o ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE recebido pelos autores na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e dos adicionais temporais (sexta-parte e quinquênio), observadas as verbas especificamente recebidas por cada um, bem como pagar as diferenças devidas após o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

A apuração do quantum demandará unicamente cálculos aritméticos à cargo da parte autora.

Fica reconhecido o caráter de dívida alimentar.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
25/08/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:05

Julgada Procedente a Ação
22/05/2023 09:52

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:44

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:44

Convertido o Julgamento em Diligência
08/12/2022 14:58

Conclusos para julgamento
07/12/2022 10:28

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2022 15:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/11/2022 01:42

Expedição de Certidão.
24/11/2022 22:31

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:33

Expedição de Mandado.
17/11/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 19:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 23:14

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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