05/09/2025 21:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012368-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Parque Petrópolis - 4ª Secção - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Luiz Eduardo Marra a pagar ao autor Associação dos Proprietários Parque Petrópolis- 4 secção a quantia de R$ 21.442,14 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros moratórios, desde a citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)
28/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:05

Suspensão do Prazo
01/07/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:07

Expedição de Carta.
03/04/2025 09:02

Expedição de Carta.
31/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:16

Expedição de Carta.
04/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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