TJSP - 0183262-70.0200.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

Advogados

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB: 266894/SP

CPF *84.***.*11-20

ANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHAES

CPF *47.***.*68-25

CHRISTIAN KONDO OTSUJI

OAB: 163987/SP

CPF *56.***.*71-03

GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA

OAB: 286159/SP

CPF *81.***.*31-02

Polo Passivo

Partes

BAVESA VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 67.123.000/0001-50

BATTISTELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 42.331.462/0001-31

Advogados

WAGNER GARCIA

OAB: 203557/SP

CPF *52.***.*04-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0183262-70.0200.8.26.0090 (583.90.0200.6407031) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Município de São Paulo - Sp - Bavesa Veiculos e Pecas Ltda e outro - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

    Administrativo).

    Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

    A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

    Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

    Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

    Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

    Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

    Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

    A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

    A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

    As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

    Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

    Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

    Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

    P.

    I.

    C.

    NADA MAIS. - ADV: WAGNER GARCIA (OAB 203557/SP), CHRISTIAN KONDO OTSUJI (OAB 163987/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 286159/SP), ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P.

    MAGALHÃES (OAB 158355/SP)

  • 03/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:53

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 00:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/10/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/08/2024 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 22:58

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 26/07/2024 02:31

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 19/07/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 15:54

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2024 15:54

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2019 17:14

    Decisão

  • 15/03/2019 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2015 14:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/05/2015 09:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/05/2015 10:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2015.

  • 06/03/2015 10:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2015 11:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/02/2015 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2015 16:05

    Proferido Despacho

  • 26/11/2013 00:00

    Aguardando remessa para imprensa

  • 07/10/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 11:42

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 16/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 03/07/2013 09:55

    Bx. triagem da serventia

  • 03/07/2013 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 27/06/2013 18:07

    Com decisão por regularizar

  • 27/06/2013 00:00

    Ag. triagem da serventia

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando apreciação de pedido de alteração de polo passivo

  • 14/11/2008 17:08

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 26/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até

  • 14/03/2008 15:42

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 19/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 25/10/2007 13:40

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando juntada de petição

  • 28/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando citação

  • 13/07/2007 00:00

    Na Seção de Processamento II

  • 30/05/2007 00:00

    Aguardando decurso de prazo para manifestação até

  • 21/05/2007 17:59

    Desarquivados

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando publicação

  • 12/02/2007 12:36

    Arquivados

  • 23/03/2006 00:00

    Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até

  • 06/02/2006 11:04

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 13/12/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 07/06/2005 00:00

    Aguardando decurso de prazo até

  • 13/10/2004 00:00

    Aguardando expedição de mandado - 2002

  • 08/03/2004 00:00

    Aguardando expedição de carta de citação

  • 26/11/2003 00:00

    Aguardando regularização de alteração nas partes

  • 31/10/2003 15:20

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 14/10/2003 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 03/10/2003 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 12/09/2003 15:42

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 03/09/2003 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 13/11/2002 00:00

    Aguardando citação

  • 13/11/2002 00:00

    Na Seção de Processamento II

  • 24/10/2002 16:03

    Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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