05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000207-63.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Voxcred Adm. de Cartões Serv. e Processamento S.a - Recorrido: Paulo Roberto Ayres Estácio - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO.FATOS: ALEGAÇÃO DE COMPRAS ONLINE NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DO CARTÃO.

TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE, CUJO HISTÓRICO DE USO ERA RESTRITO A OPERAÇÕES PRESENCIAIS.DIREITO E RAZÕES DE DECIDIR:RELAÇÃO DE CONSUMO: INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.FORTUITO INTERNO: FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE CARACTERIZA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.ÔNUS DA PROVA: CABE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.RESULTADO: CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - André Felipe Guimarães Gonçalves (OAB: 528394/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:47

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:59

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:21

Distribuído por sorteio
07/08/2025 07:56

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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