01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-15.2021.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Ga Locação de Equipamentos Ltda - Apelado: Prime Ambiental Resíduos Eireli -Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS.

ALEGAÇÃO DE MAU USO E DANOS.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL "IN RE IPSA." INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME.1.

A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS A VEÍCULOS ELÉTRICOS LOCADOS, DIÁRIAS E MULTA CONTRATUAL.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A COBRANÇA E PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

VERIFICA-SE: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA AUDIÊNCIA E PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DA GRAVAÇÃO; (II) SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUANTO AO ESTADO DOS VEÍCULOS; (III) VALIDADE DO PROTESTO E CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (IV) EFEITOS DA REVELIA DA RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA.III RAZÕES DE DECIDIR.3.

A AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO (CHECKLIST, FOTOS, VÍDEOS, COMUNICAÇÕES E PROVA TESTEMUNHAL DA RÉ) PERMITIU A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.4.

A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDICAM QUE OS VEÍCULOS JÁ APRESENTAVAM PROBLEMAS NA ENTREGA, NÃO COMPROVANDO A AUTORA O ESTADO INICIAL EM PERFEITAS CONDIÇÕES.5.

O PROTESTO INDEVIDO, AINDA QUE CANCELADO EM CURTO PRAZO, GERA DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227/STJ), CONFIGURADO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA.6.

A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POSSUINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV DISPOSITIVO E TESE. 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. 2.

A REVELIA PODE TER SEUS EFEITOS MITIGADOS DIANTE DE PROVA EM CONTRÁRIO. 3.

O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONTRA PESSOA JURÍDICA ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Desiree Souza Cunha (OAB: 445772/SP) - Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB: 425264/SP) - Kalim Youssef Youssef Neto (OAB: 80006/PR) - 5º andar
21/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/05/2025 09:56

Suspensão do Prazo
27/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 22:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/02/2025 20:38

Conclusos para decisão
03/02/2025 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:12

Juntada de Petição de Alegações finais
23/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 02:45:00, 2ª Vara.
21/03/2024 10:26

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:23

Apensado ao processo
21/03/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
17/05/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 18:17

Decisão
13/05/2021 14:19

Conclusos para decisão
12/05/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:00

Conclusos para despacho
10/05/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 14:28

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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