28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026972-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: William Jose da Silva - Recorrido: Município de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB: 68383/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:48

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:48

Despachos da Presidência
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:50

Despacho
29/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:31

Julgado Virtualmente
12/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:59

Despacho
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 13:42

Prazo
01/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 15:57

Julgado Virtualmente
31/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio
22/11/2024 14:03

Processo Cadastrado
19/11/2024 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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