TJSP - 1064763-27.2023.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064763-27.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Sonia Aparecida Sanches Daguano - Embargado: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL.

NO CASO CONCRETO, NENHUMA DAS HIPÓTESES CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL.

A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE PARA QUE SOBRE O MESMO INCIDA OS ATS E SEXTA-PARTE, FALTANDO O REQUISITO DE GENERALIDADE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DOS ARTS. 209 E 210 DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE FORMA QUE OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE SEJAM CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR DE RIBEIRÃO PRETO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - 16º Andar, Sala 1607