14/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:32

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:32

Expedição de Ofício.
08/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015599-35.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jorgina Ercilia Cheque de Freitas -

Vistos.

Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09.

Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento).

Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados".

Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Arquive-se.

Intime-se. - ADV: MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:47

Julgada Procedente a Ação
03/12/2024 10:26

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:27

Expedição de Mandado.
04/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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