TJSP - 1006742-70.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:41
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006742-70.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hospital Municipal Dr.
Mario Gatti - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Maria Crispiniana da Silva Finathi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
DESVIO DE FUNÇÃO.
DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS.
PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVAS DAS RÉS RECONHECIDA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS ANTERIORES AO MÊS REFERÊNCIA DE FEVEREIRO/2018 (FL. 97).
MÉRITO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP CEDIDO(A) PARA TRABALHAR NO HOSPITAL DR.
MÁRIO GATTI.
DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE REALIZAVA ATÉ ABRIL/2022 (FL. 176) ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES CUJO NÍVEL DE COMPLEXIDADE SÃO PRIVATIVAS OU DEVERIAM SER EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS (PROVAS EMPRESTADAS DE OUTROS CASOS ANÁLOGOS) QUE COMPROVAM QUE A AUTORA-RECORRIDA (E DEMAIS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MENCIONADO HOSPITAL) ESTAVAM A DESEMPENHAR ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM (ALTA COMPLEXIDADE; PACIENTES EM ESTADO GRAVE).
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SÚMULA N. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) - Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 20:59
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 12:31
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2025 09:33
Conclusos para despacho
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17/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado em
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11/07/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 11:59
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/07/2025 14:40
Processo Cadastrado
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08/07/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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