05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031897-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Sergio Onias Gonçalves - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CORROBORADO POR INDÍCIOS DE FRAUDE, COMO A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Farias Alves Morato (OAB: 461380/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:47

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
06/08/2025 07:43

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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