05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002622-47.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Samuel Amaral Santos - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONSUMIDOR PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

DESCABIMENTO.

PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO.

TERMO DE ADESÃO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE DETALHAM AS CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ERRO SUBSTANCIAL.

COMPORTAMENTO DO RECORRENTE, QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS E CONTATOU A INSTITUIÇÃO PARA SOLICITAR O DESBLOQUEIO, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E CONFIGURA CONDUTA CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).

AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz Silva Franklin de Queiroz (OAB: 535122/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:51

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:21

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:57

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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