05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-51.2024.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - Recorrida: Benedita Jose de Oliveira Pontes - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

COMPANHIAS QUE SE APRESENTAVAM AO PÚBLICO SOB A MESMA MARCA E IDENTIDADE VISUAL, INDUZINDO O CONSUMIDOR A CRER TRATAR-SE DE ÚNICO GRUPO ECONÔMICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CANCELAMENTO DO VOO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Gilson Lopes Bueno de Moraes (OAB: 406795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:49

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:44

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:35

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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