05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000664-50.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emiliana Alves Macena Piscinato - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

INADMISSIBILIDADE.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELA LCE 1.093/2009, VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBSERVA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

ARTS. 22 E 28 DA LEI 8.212/1991.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:23

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:51

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:09

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio
22/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:01

Processo Cadastrado
18/07/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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