28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:14

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:14

Despacho
26/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:27

Prazo
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:52

Despacho
30/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:38

Prazo
08/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 08:49

Julgado Virtualmente
01/07/2025 17:26

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio
22/05/2025 11:57

Processo Cadastrado
21/05/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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