05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000570-91.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Marcio Beltrame de Souza - Recorrente: Luiz Carlos de Souza - Recorrido: Hinova Payments - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO DA FORNECEDORA - INCIDÊNCIA DO CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, QUE, PELA TEORIA DA APARÊNCIA, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE LIMITAM A INDENIZAÇÃO A 75% DA TABELA FIPE E QUE IMPÕEM PERMANÊNCIA DE 12 MESES APÓS O SINISTRO, POR COLOCAREM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E VIOLAREM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, IV, CDC) - DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO NA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO, ADMITIDO O DESCONTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MESMO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP) - Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP) - Otávio Campos Borges de Medeiros (OAB: 97369/MG) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:49

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:09

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:21

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:00

Processo Cadastrado
01/08/2025 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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