TJSP - 1025569-88.2023.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adilson de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 19:33
Prazo
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01/09/2025 18:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025569-88.2023.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Vania Maria Zangerolamo - Apelado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA DE IMÓVEL.
DÉBITOS CONDOMINIAIS.
OBRIGAÇÕES PROPTER REM (EM RAZÃO DA COISA) [ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL - CC].
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.
BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.
IRRELEVÂNCIA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE CONDOMÍNIO-EMBARGADO, MANTIDA A PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL.
A EMBARGANTE SUSTENTOU SER ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA, IMPENHORABILIDADE DO BEM POR ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO E À POSSE; (II) SE A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS E A PENHORABILIDADE DO BEM; E (III) SE A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE E A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS TEM NATUREZA PROPTER REM (ART. 1.345 DO CC), ADERINDO AO IMÓVEL E ACOMPANHANDO-O EM SUCESSIVAS TRANSMISSÕES, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE OU DA EXISTÊNCIA DE PENHORA REGISTRADA.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, EM REGIME REPETITIVO, RECONHECE QUE O ADQUIRENTE RESPONDE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, PRESERVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ALIENANTE.5.
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE/POSSUIDOR DIRETO, NEM A PENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL, HAVENDO PRECEDENTES QUE ADMITEM, INCLUSIVE, A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.6.
A BOA-FÉ OBJETIVA, INVOCADA PELA ADQUIRENTE, NÃO PREVALECE SOBRE O REGIME LEGAL DO CONDOMÍNIO, QUE IMPÕE A TODOS OS TITULARES OU POSSUIDORES A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS COMUNS, EM PROTEÇÃO À COLETIVIDADE CONDOMINIAL.7.
AUSENTES PROVAS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO DE COBRANÇA E À LEGITIMIDADE DA PENHORA, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
AS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ADERINDO AO IMÓVEL E TRANSMITINDO-SE AO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ OU DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA. 2.
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO NEM A PENHORABILIDADE DO BEM PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. 3.
A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO ISENTA O ADQUIRENTE DO DEVER DE ADIMPLIR ENCARGOS CONDOMINIAIS INERENTES AO USO E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE, CABENDO-LHE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ALIENANTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.345; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.514/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.345.331/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08/05/2013 (REPETITIVO).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Cristina Castro E Severino (OAB: 119473/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - 5º andar -
28/08/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 17:18
Acórdão registrado
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26/08/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 16:22
Julgado virtualmente
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21/08/2025 11:10
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 10:52
Despacho
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01/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 10:48
Conclusos para decisão
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13/05/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
29/04/2025 11:29
Processo Cadastrado
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25/04/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/04/2025 10:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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