05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000200-10.2025.8.26.0488 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Queluz - Recorrente: Antônio Carlos de Carvalho Borges - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.1.

OBJETO DA AÇÃO: PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA PASEP, SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.2.

METODOLOGIA DE CÁLCULO: A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO PIS-PASEP OBEDECE A REGRAMENTO PRÓPRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975), NÃO SE SUJEITANDO A ÍNDICES DE CORREÇÃO GENÉRICOS DE MERCADO (IPCA, INPC, ETC.).

A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR, POR SE BASEAR EM PREMISSA EQUIVOCADA, NÃO SERVE COMO PROVA DO DIREITO ALEGADO.3.

PROVA DOCUMENTAL: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU OS EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUALIZADA, OS QUAIS DEMONSTRAM: (I) A APLICAÇÃO PERIÓDICA DE CRÉDITOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS; E (II) A REALIZAÇÃO DE SAQUES ANUAIS DOS RENDIMENTOS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA.4.

EVOLUÇÃO DO SALDO: A RETIRADA RECORRENTE DOS RENDIMENTOS PELO CORRENTISTA IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DOS VALORES E CONSTITUI FATO QUE JUSTIFICA A EVOLUÇÃO DO SALDO PRINCIPAL EM PATAMARES INFERIORES AOS ESPERADOS PELO AUTOR.

A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA, AMPARADA NOS EXTRATOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. ÔNUS DA PROVA: APRESENTADOS OS DOCUMENTOS E A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A EVOLUÇÃO DO SALDO, CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR DE FORMA CONCRETA A INCORREÇÃO DE UM LANÇAMENTO ESPECÍFICO OU A NÃO APLICAÇÃO DE UM ÍNDICE DEVIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6.

CONCLUSÃO: AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:48

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:35

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:21

Distribuído por sorteio
06/08/2025 08:10

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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