01/09/2025 19:33

Prazo
01/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082020-88.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brezza Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Condomínio Residencial Cadiz Jardim Prudência - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM (EM RAZÃO DA COISA).

RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR.

TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE-EXECUTADA EM FACE DO CONDOMÍNIO EMBARGADO-EXEQUENTE.

SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.

A EMBARGANTE INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO, A QUEM CABERIA ARCAR COM AS DESPESAS.

REQUEREU SUBSIDIARIAMENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS COTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE A INCORPORADORA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE; (II) AFERIR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA PARA COBRANÇA DAS COTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM E VINCULAM O TITULAR DO DIREITO REAL À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL.4.

O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 886 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE SOMENTE COM A IMISSÃO NA POSSE, AINDA QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO ESTEJA REGISTRADO.5.

NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A EMBARGANTE PERMANECEU NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL ATÉ JULHO DE 2023, CIRCUNSTÂNCIA QUE A OBRIGA AO ADIMPLEMENTO DAS COTAS VENCIDAS ATÉ TAL DATA.6.

A SIMPLES ALIENAÇÃO A TERCEIRO, DESACOMPANHADA DA IMISSÃO NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA.7. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUANTO A VIA SE DESTINA APENAS A DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO TEMA 886 DO STJ. 2.

A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCORPORADOR SE NÃO DEMONSTRADA A TRANSMISSÃO DA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. 3.

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É CABÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 4.

A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POIS A MORA DECORRE AUTOMATICAMENTE DA LEI E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336, § 1º, E 1.345; CPC, ARTS. 85, § 11, 125, I, E 914; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.345.331/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08/04/2015 (TEMA 886 DO STJ); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016469-97.2016.8.26.0114, REL.

DES.

ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Lidiane Genske Baia (OAB: 203523/SP) - 5º andar
28/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:22

Acórdão registrado
26/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:22

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:59

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 20:20

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:38

Distribuído por sorteio
19/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 14:58

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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