04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001369-73.2025.8.26.0189 (processo principal 1004839-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Pereira -

Vistos.

Indefiro o pedido, pois não esgotadas todas as diligências essenciais (tais como pesquisas de ativos financeiros, veículos e imóveis), bem como não observada sequer a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835).

Neste sentido: "Medida prematura.

Não esgotadas as tentativas de localização de bens dos executados.

Realizada apenas uma pesquisa de bens via sistema SISBAJUD.

Ofensa à ordem legal de preferência da penhora.

Inteligência do art. 835 do NCPC.

Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2141667-03.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/07/2024); Inobservância à ordem legal de preferência de penhora de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC.

Como não restaram exauridas as possibilidades preferenciais de penhora, a medida constritiva mostra-se precipitada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2249862-19.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - 04/09/2024); "Decisão que indeferiu o pedido de penhora de Imóvel indicado pelo Exequente.

Ordem de preferência de constrição de Bens que deve ser observada, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, na espécie, sequer houve uma única tentativa de penhora pelos sistemas informatizados via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD.

Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2239110-51.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado em 15/08/2024).

Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução.

Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614).

Intimem-se.

Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:58

Penhora Deferida
18/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/06/2025 13:29

Bloqueio/penhora on line
20/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:37

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:07

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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