03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000184-10.2025.8.26.0218 (processo principal 1003853-25.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Silva de Novais - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Fls. 30: indefiro, posto que não se aplica no Juizado Especial a provocação dos autos em arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Os processos em trâmite pelos Juizados Especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual, em seu artigo 53, § 4º, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", ou, se o caso, expedindo-lhe certidão de crédito, que em contrapartida poderá impetrar nova ação executória, dentro do prazo prescricional, quando da localização de bens do devedor.

Destarte, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a exequente indique bens de propriedade da executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo acima mencionado.

Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS (OAB 485416/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:00

Indeferido o pedido
01/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 09:58

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 22:42

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 13:18

Mudança de Magistrado
01/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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