02/09/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007718-72.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ramos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos contratos de nº 950000655222 e 950000662857, condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ficando autorizado o abatimento do débito com a quantia referente aos créditos decorrente do empréstimo.

Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante da prévia relação contratual das partes.

Pela sucumbência em maior proporção do réu, arcará cada parte com a metade das custas e despesas processuais.

Arcará o réu com os honorários advocatícios da parte contrária em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

De outro lado, arcará o autor com os honorários advocatícios da parte contrária em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte ré, que se traduz na diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor dos cálculos da condenação definitiva, observados os termos art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ANDRE FELIPE AMORIM PASSARETE (OAB 486663/SP)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 15:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 06:47

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:45

Expedição de Carta.
06/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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