12/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003652-87.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Paulo Borges Garcia Nunes -

Vistos.

Por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto pela autarquia, recebo-o no efeito suspensivo e devolutivo, por força de disposição legal.

Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:34

Recebido o recurso
27/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/05/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
07/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:09

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
02/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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