07/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-72.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Aparecida Oliveira de Paula Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

MAGISTÉRIO.

ABONO COMPLEMENTAR.

O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SEU PAGAMENTO GERA REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO, ENTRE AS QUAIS A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:26

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:37

Distribuído por sorteio
17/06/2025 07:01

Processo Cadastrado
16/06/2025 23:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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