11/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019051-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Curcio - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida e julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes e descrito na inicial bem como para condenar a ré a devolver ao autor 80% do valor por ele efetivamente pago, perfazendo o total de R$ 26.282,23, em parcela única, corrigido monetariamente pelo índice contratual ou, na sua falta, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da propositura da presente ação, nos termos do contrato (CC, arts. 397), até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC.

Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar 5% do valor da causa para o advogado da parte adversa, corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente ao presente feito. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP)
29/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 06:26

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:18

Expedição de Carta.
02/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 18:45

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:56

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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