28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000145-94.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Domingos -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 07:41

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 07:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:24

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
18/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084050-40.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jailton Correia da Silva

Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1084050-40.2024.8.26.0053

Jailton Correia da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1000145-94.2025.8.26.0541

Sandra Aparecida Rossi Domingos

Antonio Domingos

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1004819-45.2023.8.26.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luciano dos Santos Oliveira

Advogado: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1004819-45.2023.8.26.0005

Luciano dos Santos Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Herick Pavin

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 09:00

Exibir Processo