TJSP - 4000885-25.2025.8.26.0533

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000885-25.2025.8.26.0533/SPAUTOR: CARLOS HENRIQUE RICCI JERONIMOADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA FERREIRA (OAB SP505282)ADVOGADO(A): FERNANDA MILENE PEREIRA (OAB SP506973)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O acesso ao Judiciário pela via dos Juizados Especiais Cíveis independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e despesas processuais, o que facilita sobremaneira o ajuizamento de ações.

A parte autora, por mera liberalidade, quer seja para amealhar o irrisório valor das custas judiciais, quer seja para obter vantagem com a celeridade dos atos, optou por ingresso junto ao Sistema de Juizados Especiais.

E ao exercer tal opção deve suportar os ônus do sistema, em especial quanto às limitações nas buscas pelo juízo.  Não obstante, é ônus da parte autora diligenciar e indicar o endereço do requerido anteriormente à citação, não cabendo ao Judiciário, em sede de Juizados Especiais, a realização de pesquisas que incumbem ao autor.

Não se pode admitir que o Estado seja o único a diligenciar para desobstrução da pretensão resistida de particulares. É sabido que existem vários tipos de pesquisas ou diligências que podem ser realizadas pelas partes e o deferimento de pesquisa para localização do requerido vai diretamente na contramão dos princípios que regem os Juizados Especiais.

Assim, determino que o autor, em 15 dias, forneça o endereço da requerida faltante, bem como retifique o sistema informatizado deste Tribunal a contento.

Advirto ainda que o autor deverá confirmar o endereço fornecido, não o indicando a esmo vez que, caso eventual diligência reste infrutífera, o processo será imediatamente extinto independentemente de nova intimação (artigo 51, §1°, da Lei n° 9.099/95).

Obtempero, por fim, que não que se falar em obstrução ao acesso à Justiça vez que, desejando, o autor pode ingressar com ação diretamente junto à Justiça Comum, onde poderá pleitear as pesquisas que entender necessárias.

Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, e, assim, aduzo que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados na DECISÃO JUDICIAL, deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior.

Deverá o autor, ainda, incluir o endereço obtido no sistema por meio do painel do advogado, função "INCLUIR ENDEREÇO", sob pena de extinção da ação.  Int.