01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000773-72.2024.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Leandro Donizete Custódio (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AUTOR ALEGA QUE A RÉ DIVULGOU SEUS DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO, RESULTANDO EM VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E REQUERENDO INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A RÉ DIVULGOU DADOS PESSOAIS DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA, VIOLANDO A LGPD E O CDC; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA SUPOSTA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO PELA RÉ É LÍCITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, X, DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), UMA VEZ QUE SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DISPENSANDO O CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR DOS DADOS. 4.

OS DADOS DISPONIBILIZADOS PELA RÉ SÃO OBTIDOS DE REGISTROS PÚBLICOS E UTILIZADOS EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 12.414/2011, SENDO LÍCITA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, SEM NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO TITULAR, QUANDO SE TRATE DE DADOS PÚBLICOS E UTILIZADOS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE CREDIT SCORING, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE NEM GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II; LGPD, ARTS. 5º, II, E 7º, X; LEI Nº 12.414/2011; CPC, ARTS. 82 E 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.419.697/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 710, 2ª SEÇÃO, J. 12.11.2014; STJ, SÚMULA 550.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 5º andar
18/06/2025 14:49

Informação
20/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:28

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:52

Baixa Definitiva
20/03/2025 12:48

Documento Finalizado
19/03/2025 19:09

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
05/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
25/02/2025 14:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/02/2025 12:02

Despacho
14/02/2025 15:50

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
14/02/2025 15:35

Recebidos os autos do MP
11/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:33

Parecer - Prazo - 15 Dias
28/01/2025 11:37

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
18/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/12/2024 17:09

Recurso Especial
16/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 04:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:01

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
18/11/2024 15:15

Recebidos os autos do MP
15/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:59

Parecer - Prazo - 15 Dias
05/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/11/2024 13:26

Processamento de Recurso Especial Interposto
05/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/10/2024 21:02

Acórdão registrado
02/10/2024 19:16

Julgado virtualmente
01/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:11

Documento Finalizado
30/09/2024 00:00

Publicado em
27/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:24

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/09/2024 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
25/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:08

Despacho
08/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:39

Recebidos os autos do MP
03/07/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/06/2024 15:30

Informação
07/06/2024 09:03

Distribuído por competência exclusiva
06/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/05/2024 14:33

Processo Cadastrado
28/05/2024 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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