03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000034-06.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ebazar.com.br Ltdas - 1.

Tempestivo e (aparentemente) preparado, se em termos, recebo, no efeito meramente devolutivo, o recurso inominado interposto pela parte ré a fls. 178/191 (e documentos a fls. 192/215). 1.1.

Fica a parte autora-recorrida intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. 1.2.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam estes autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as formalidades legais e cautelas de praxe. 2.

Considerando as recentes alterações relativas ao recolhimento do preparo recursal, que deverá considerar também todas as despesas dos serviços forenses efetivamente utilizados pela parte, proceda a serventia a esse cálculo e à conferência dos valores efetivamente recolhidos. 3.

Por fim, no tocante às guias DARE juntadas em função do recurso interposto, cumpra a serventia o quanto disposto no Comunicado 2199/2021 e no artigo 1.093, § 6º das NSCGJ; notadamente verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos se confirmada a sua inutilização. 4.

Caso seja detectada incorreção ou constatado recolhimento a menor nos procedimentos determinados no item 2, fica a parte recorrente intimada de que não será concedido prazo para complementação; de maneira que o recurso será julgado deserto, na forma do entendimento iterativo do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. 5.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 17:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:51

Expedição de Carta.
11/08/2025 16:51

Expedição de Carta.
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
06/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:59

Expedição de Carta.
07/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 04:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:29

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:27

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:01

Ato ordinatório
23/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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