12/09/2025 04:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033783-18.2023.8.26.0053 (processo principal 0118943-70.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedita Barbosa Correia - - Isabel Cristina Rodrigues da Silva - - Hilda Cristina Restaino - - Henrique Galhardo Flores - - Enéias Florêncio Domingues - - Eliana Carneiro Morita - - Dalva Isabel da Silva - - Ivani Terezinha Restaino Domingues - - Aparecida Hikichi - - Ana Lucia Rodrigues Cardoso - - Ana Lúcia Nagliati - - Ana Ceres Souza da Silva Araújo - - Adriana Marli da Silva - - Abigail Moggia Crema - - Edna Loda - - Sueli Aparecida Maruzo Augusto - - Vera Nei Aparecida de Souza Dal Maso - - Paulo Sérgio Pellegrini - - Regina Gláucia Marques Geraldo - - Rita Engi - - Sandra Maria de Carvalho Baldavira - - Solange Penha de Campos - - Margarida Barcellos Alves - - Wanda Elisa de Souza Ferreira Paulo - - Maria Olenka Pedroso de Oliveira - - Miriã da Silveira e Silva - - Marta Pavanelli Moreira - - Maria Manuela Rodrigues Samora - - Maria de Fátima de Carvalho Sanches - - Dinorah Faia Kliamca - - Ângela Bisetto D angelo - - Fátima Regina da Cruz Sabino Calaça - - Helena Rahal - - Erivaldo Emanoel Cardoso - - Eliana Steter - - Claudia Oliveira Diniz - - Ângela Maria Bueno dos Santos - - Inara Peres Vaz de Lima - - Ana Creuza Ramos Nogueira - - Urbano Ferreira da Silva - - Waldemar Moraes Barros - - Miriam Rita Ciasca - - Marly Martins - - Armando Vaz de Lima - - José Galhardo Flores - - Nair Martins da Cruz Iwamizu - - Zan Mustacchi - - Yara Anderi Constantini - - Rosani Mary da Costa Florim - - Rosalba de Carvalho Mustacchi - - Rosa Maria Castro Menegali - - Regina Célia Norkus - - Jado Nunes da Paixão - - Martinha Lúcia Daloia Souza - - Maria do Socorro Bezerra - - Maria Clara Aparecida Jacomino - - Maria Zuleica Ferreira Silva - - Juvenita Antunes dos Reis - - Jorge Antônio Chehade -

Vistos. 1-) Trata-se incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - distribuído por dependência aos autos principais (ORDINÁRIA n. 0118943-70.2007.8.26.0053), onde os autores postularam e tiveram êxito na fase de conhecimento, obtendo provimento jurisdicional condenando a Municipalidade a reajustar a remuneração deles pela URV, nos termos da Lei Federal n. 8.880, de 1994. 2-) O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se o novo padrão de vencimentos instituído pelas Leis Complementares Municipais suprimiu o déficit decorrente da perda salarial atinente à conversão da URV bem como demonstrar se há algum valor devido à titulo de atrasados em razão da conversão em razão da conversão dos vencimentos da parte exequente pela URV.

Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr.

EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA Contador e-mail: [email protected] (telefone: 98242-8853) que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)".

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015) Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) 3-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 4-) Laudo Contábil em quarenta (40) dias. 5-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 6-) Oportunamente, voltem-me conclusos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), RENATA DO CARMO CORDEIRO (OAB 460037/SP), RENATA DO CARMO CORDEIRO (OAB 460037/SP), RENATA DO CARMO CORDEIRO (OAB 460037/SP), RENATA DO CARMO CORDEIRO (OAB 460037/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:42

Ato ordinatório
22/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:52

Ato ordinatório
13/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 04:22

Suspensão do Prazo
05/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:19

Suspensão do Prazo
13/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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