04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000544-88.2023.8.26.0484 (processo principal 1001864-30.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Ribercred Serviços de Informações Cadastrais Ltda - - Laure Defina Advogados Associados - Trata-se de embargos de declaração opostos por Ribercred Serviçoes de Informações Cadastrais Ltda (fls. 128/131) em relação à decisão de fls. 123/124 destes autos do processo em que a embargante é exequente.

O executado não está representado por Advogado, razão pela qual não foi intimado para manifestar-se. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos comportam conhecimento.

Como sabido, "nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material" (EDcl no REsp 1.205.946 - SP, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, v. un,, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 12/11/2019, DJe de 20/11/2019).

Todavia, na hipótese, a embargante pleiteia a reforma da decisão.

Com o pretexto de ser omissa a decisão embargada, pretende a embargante, em verdade, fazer prevalecer seu ponto de vista, objetivando o reexame da questão e a consequente a modificação do decisum, denotando o caráter essencialmente infringente de seu recurso. É importante ter em mente que os embargos de declaração, em regra, consistem em recurso de integração, e não de substituição (EDcl no REsp 30.226 - RJ, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 16/3/1994, DJ 6/6/1994, p. 14231).

Em momento algum a embargante sustenta eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, efetivamente ocorrida no julgado.

Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher.

Vale ressaltar que diante da não concordância com a decisão prolatada, a parte deve se valer do recurso de agravo de instrumento para sua modificação, e não dos embargos de declaração.

Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira.

Caráter infringente.

Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição.

A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908).

Caráter infringente.

EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T.

EDclREsp 7490-0, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115).

Diante do exposto, REJEITO os embargos, prevalecendo na íntegra a decisão guerreada.

Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:21

Inclusão de Responsável Tributário Indeferida
08/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:28

Suspensão do Prazo
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 23:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:56

Ato ordinatório
04/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 01:54

Suspensão do Prazo
03/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 08:54

Suspensão do Prazo
20/02/2024 17:26

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 07:54

Expedição de Carta.
18/07/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 16:04

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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