09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001389-72.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Andre Ricardo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

PRETENSÃO.

REFORMA DA R.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “PRAMIPEXOL 0,375" NO PRAZO DE DEZ DIAS E SEQUESTRO DE VERBAS DETERMINADO PELO DESCUMPRIMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

ORDEM DE SEQUESTRO PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO IMPOSTO À REQUERIDA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

MEDICAMENTOS PERTENCENTES AO GRUPO 1-A DO CEAF.

NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 60 E DO ACORDO INTERFEDERATIVO CELEBRADO NO TEMA Nº. 1.234 DO E.

STF, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Leopoldo de Oliveira Boaretto (OAB: 134858/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:38

Julgado Virtualmente
01/09/2025 21:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:15

Expedição de ofício.
28/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 20:58

Despacho
24/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
22/07/2025 07:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012545-98.2025.8.26.0361

Ivo de Castilho Vieira Junior

Banco Itaucard S/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0000632-27.2024.8.26.0538

Banco do Brasil S/A

Marilda Valerio Deperon

Advogado: Jair Moyzes Ferreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2014 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0033230-29.2020.8.26.0100

Armando Gomes de Oliveira

Condominio do Edificio Sao Conrado

Advogado: Emerson Andre da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2014 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0000690-45.2025.8.26.0651

Horotides Spegiorin Miguel

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1007178-20.2023.8.26.0408

Silvino Barbosa Paixao

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Tatiane Fernandes Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 21:10

Exibir Processo