09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061559-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LIVIA MARIA BELLO SILVA PARISOTTO - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA.

RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE BUSCAVA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) COM INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E APOSTILAMENTO DO TÍTULO.

O RECURSO FOI APRESENTADO COM PREPARO INSUFICIENTE, COM RECOLHIMENTO A MENOR DE CUSTAS INICIAIS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME O PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTANDO-SE A DESERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADOTA REGIME PRÓPRIO PARA PREPARO RECURSAL, DISTINTO DO CPC, EXIGINDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL E COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO (LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º).O ENUNCIADO 80 DO FONAJE E O PUIL Nº 0000043.07.2017.8.26.9001 CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PREPARO, SENDO O RECURSO CONSIDERADO DESERTO.A RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO E RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS É DA PARTE RECORRENTE, QUE DISPÕE DE INFORMAÇÕES OFICIAIS E NORMATIVAS SOBRE OS VALORES EXIGIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O RECOLHIMENTO A MENOR.O DESPACHO QUE RECEBE O RECURSO EM PRIMEIRO GRAU NÃO IMPLICA CHANCELA SOBRE A REGULARIDADE DO PREPARO, CABENDO À INSTÂNCIA RECURSAL A ANÁLISE DEFINITIVA DA ADMISSIBILIDADE.A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ OU DE PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO NÃO AFASTA A DESERÇÃO, POIS O REGIME LEGAL DOS JUIZADOS EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PREPARO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER INTEGRALMENTE RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2.

NÃO SE ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO INSUFICIENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3.

A DESERÇÃO É CONFIGURADA QUANDO NÃO HÁ RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, AINDA QUE A PARTE ALEGUE BOA-FÉ OU EQUÍVOCO DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 42, § 1º, E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 80; TJSP, PUIL Nº 0000043.07.2017.8.26.9001.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Manzano Parisotto (OAB: 305639/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:40

Julgado Virtualmente
03/09/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:44

Prazo Intimação - 5 Dias
13/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 16:57

Despacho
27/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:58

Expedido Termo de Intimação
25/11/2024 12:41

Distribuído por sorteio
22/11/2024 15:19

Processo Cadastrado
14/11/2024 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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